Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que não há previsão de concessão de diárias para fora do país.

  • Lei Nº 2980/2025: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo
  • Resolução Nº 001/2022: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubiratã.
  • Resolução Nº 003/2019: Dispõe sobre concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubiratã
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