Declaramos que não há previsão de concessão de diárias para fora do país.
- Lei Nº 2980/2025: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo
- Resolução Nº 001/2022: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubiratã.
- Resolução Nº 003/2019: Dispõe sobre concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubiratã